Normas e Regras para ter um Drone

ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil

ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações

Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000 - Regulamento para Certi­ficação e Homologação de Produtos para Telecomunicações.

Resolução nº 506, de 1º de julho de 2008 - Regulamento sobre Equipa­mentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita.

Resolução nº 635, de 9 de maio de 2014 - Regulamento sobre Autorização de Uso Temporário de Radiofrequências.

Portaria 465, de 22 de agosto de 2007 - Aprovar a NORMA Nº 01/2007, anexa a esta Portaria, que estabelece os procedimentos operacionais ne­cessários ao requerimento para a execução do Serviço Especial para fins Científicos ou Experimentais

DECEA - Departamento de Controle do Espaço Aéreo

ICA 100-40, 9 de novembro de 2015 - Sistemas de Aeronaves Remotamen­te Pilotadas e o Acesso ao Espaço Aéreo Brasileiro

ICA 100-12, de 31 de julho de 2014 - Regras do Ar

ICA 100-37, de 28 de abril de 2014 - Serviços de Tráfego Aéreo